A lei que proíbe presos de votar ainda não está em vigor. O que aconteceu foi a aprovação de uma proposta na Câmara dos Deputados, mas ela ainda precisa passar por outras etapas para se tornar lei .
Na prática, a regra atual continua valendo: apenas presos com condenação definitiva (sem possibilidade de recurso) perdem o direito ao voto. Os presos provisórios ainda podem votar .
📜 O que mudou (proposta) vs. O que é (regra atual)
Para ficar mais claro, veja a diferença entre a regra de hoje e o que está sendo proposto:
· Regra Atual (em vigor): Apenas condenados com sentença transitada em julgado (sem chance de recurso) perdem os direitos políticos. Presos provisórios mantêm o direito ao voto, e a Justiça Eleitoral deve garantir seções em presídios com mais de 20 detentos aptos . · Proposta Aprovada na Câmara (PL Antifacção): Determina a suspensão automática do título de eleitor de qualquer pessoa presa, seja provisória ou condenada, enquanto durar a prisão .
🏛️ Quem fez a proposta e como foi a votação
A proposta que muda a regra é uma emenda do deputado Marcelo van Hattem (Novo-RS) ao Projeto de Lei Antifacção .
A votação na Câmara foi expressiva: 349 votos a favor, 40 contra e 1 abstenção .
· A Favor: Parte da esquerda (como PT, PCdoB, PSB) se uniu à direita (PL, União Brasil) na aprovação . · Contra: A principal resistência veio do PSOL e de parte do PDT, que defendem o princípio da presunção de inocência .
⚖️ O que acontece agora?
O texto ainda precisa ser aprovado no Senado Federal. Se os senadores aprovarem, segue para sanção do presidente. Especialistas apontam que, mesmo se virar lei, a medida pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por possível inconstitucionalidade, já que mexe em direitos políticos garantidos pela Constituição .
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Creio que o @BTC vai até o GAP da CME em 85k, aí talvez tenhamos uma correção de volta nos 72k
Kazac
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BITCOIN secara resmi telah memasuki PERANGkap Beruang TERAKHIR dari seluruh siklus ini.
Dan jika Anda tidak memperhatikan sekarang, Anda akan melewatkan momen yang akan diyakini orang lain sebagai “jelas setelah kejadian.” Polanya — yang ada di layar Anda — tidak pernah gagal sekali pun. Ini benar-benar mencerminkan pengaturan 2022, sampai pada waktu, dan itu berteriak pesan yang sama: Sebuah $BTC titik terendah sedang terbentuk dalam 3–5 hari ke depan. Kembali pada tahun 2022, kerumunan melakukan persis seperti yang mereka lakukan sekarang: Mereka menunggu… Mereka ragu… Mereka mencoba membeli setelah terobosan… Dan mereka melewatkan titik terendah dengan sangat jauh.
você gosta tanto de falar que político ladrão né, não me espantaria em vê-lo saqueando a carga de cerveja que tombou do caminhão na esquina da onde você mora...
sergiodez
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Agora a culpa é do Bolsonaro , quanto mal caratismo da ESQUERDALHA, o petista mor, o luladrao está afundando o país na lama da corrupção e falência das contas publicas. Incrível
O Brasil está batendo recorde em vários setores, maior alta da Bolsa nos 15 anos, fora o investimento de 74 bilhões do IDEB. JA TOMOU SUA CLOROQUINA NA MAMADEIRA DE P1R0C4 HOJE?
sergiodez
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Agora a culpa é do Bolsonaro , quanto mal caratismo da ESQUERDALHA, o petista mor, o luladrao está afundando o país na lama da corrupção e falência das contas publicas. Incrível